O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), assegura a todas as entidades públicas e privadas de assistência social, e aos cidadãos em particular, o direito ao atendimento de suas necessidades básicas, consoante previsto na Carta Constitucional. O Controle Social será executado pelo CMAS como exercício democrático de acompanhamento de gestão e avaliação da política e Plano Plurianual de Assistência Social, bem como dos recursos financeiros destinados à sua implementação, como forma de zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços assistenciais para todos os destinatários da Política Municipal de Assistência Social.  

COMPOSIÇÕES E RESOLUÇÕES

Regimento da 16º Conferência Municipal de Assistência Social de Garanhus