Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI

Competências da Secretaria
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) é um órgão ligado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), que representa os idosos e fiscaliza o cumprimento dos seus direitos, tanto perante à sociedade quando ao poder público. Em Garanhuns, o Conselho foi criado em 2007. Formado por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, o CMDI deve garantir a correta aplicação dos direitos presentes no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A legislação abrange, entre outros pontos, os direitos fundamentais à vida, à liberdade, respeito e dignidade; alimentação, saúde; educação, cultura, esporte e lazer, além do estabelecimento de penas para crimes cometidos contra esses indivíduos. O órgão encaminha as situações de violência para que o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra o Idoso de Garanhuns (Neviga), faça o devido acompanhamento e assistência.
Equipe da Secretaria
Maria do Socorro da Silva Ramos

Presidente

Jéssica Augusta de Lima Ferreira

Secretária Executiva

Localização

Casa dos Conselhos – Rua Ernesto Dourado, n° 890, Heliópolis

Telefones

(87) 3762-7082
(87) 98125-8924

E-mail

cmdigus@gmail.com

Horário de Atendimento de