Exerce a representação jurídica, judicial e extrajudicial, do Poder Executivo e das suas entidades de direito público interno, prestar apoio em assuntos jurídicos ao Prefeito do Município; normaliza e promove a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Município; desempenha as funções relativas à fiscalização da dívida ativa; zela pela observância de legalidade dos atos administrativos e das atividades administrativas