MEIs prestadores de serviços passam a emitir notas fiscais exclusivamente no padrão nacional

Medida passa a valer a partir da próxima segunda-feira (03). Dúvidas podem ser tiradas de forma on-line ou na Sala do Empreendedor de Garanhuns […]

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publicado: 30/03/2023 16h06,
última modificação: 30/03/2023 16h06

A Secretaria de Finanças de Garanhuns, por meio da Coordenadoria-Geral de Fiscalização Tributária alerta que, a partir desta segunda-feira (03), os Microempreendedores Individuais (MEI), enquadrados como prestadores de serviços, deixarão de emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Sistema da Prefeitura de Garanhuns e passarão a emitir por meio do Emissor Nacional. A mudança acontece devido às Resoluções Federais do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022 e nº 171/ 2022. A decisão vale para todo o país.

Mais informações podem ser obtidas por meio do endereço: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo, através do e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br ou ainda com o Sebrae, por meio do telefone/Whatsapp: 0800 570 0800. Também é possível tirar dúvidas presencialmente na Sala do Empreendedor de Garanhuns, localizada na Rua Siqueira Campos, 49, sala 06, Centro – ao lado da Secretaria de Educação, das 08h00 às 14h00.

Arte: Anderson Carlos