A Receita Federal divulgou o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem seu débitos: até o dia 31 de agosto de 2021. A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou a realização do parcelamento, pode ser feita através do Portal do Simples Nacional, disponível em: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
A Receita Federal, partir de setembro, deverá encaminhar os débitos não regularizados para inscrição na Dívida Ativa e serão cobrados na justiça com juros e outros encargos previstos em Lei. “É importante que os MEIs saibam que, além dos encargos, o não pagamento dos débitos pode implicar em uma série de consequências. Nós, enquanto Governo Municipal, estamos aqui com o intuito de alertar os microempreendedores para que não percam essas garantias, uma vez que a decisão desta cobrança e dos prazos não partem da gestão municipal, mas sim do Governo Federal”, explica a secretária de Finanças, Vera Sarmento.
Regularizando a situação o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras implicações como: deixar de ser segurado do INSS, ter seu CNPJ cancelado; ser excluído do regime do Simples Nacional; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras. Em Garanhuns, a “Sala do Empreendedor” está disponível para ajudar a população em caso de dúvidas, assim como a Unidade Agreste Meridional do Sebrae. A Sala do Empreendedor fica na Rua Siqueira Campos, 49, sala 06, Santo Antônio. Já o Sebrae está localizado na Avenida Rui Barbosa, 671, 1º andar, Heliópolis.
Texto: Secretaria de Comunicação Social, com informações do Ministério da Economia – Governo Federal.
Arte: Lucas Monteiro