O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Garanhuns- COMDICA Instituído pela lei 2792/1995 alterada pela lei Municipal nº 3910/2013, é um órgão deliberativo e controlador da Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente, de composição paritária composta por 12(doze) membros, sendo seis representantes de Organizações da Sociedade Civil- OSCs e seis representantes do Poder Público, cada um com seu respectivo suplente. O COMDICA tem por finalidade a administração do fundo de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente e tem como principais competências: I - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; II - deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação de programas e serviços; VI- Gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais; VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; IX – Realiza inscrição de programas de proteção e sócio educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei 8.069/90.

ARQUIVOS

• RESOLUÇÃO 024-2020 - Edital da Eleição Sociedade Civil
• Errata nº 1/2023
• Edital 1/2023
•  Análise do pedido de impugnação
• Edital Conselho Tutelar 2023
• Resolução nº 014/2023 - Relação candidatos deferidos e indeferidos
• Resolução nº 015/2023 - Divulgação dos candidatos deferidos e indeferidos para eleição do Conselho Tutelar
• Resolução nº 019/2023 - Alteração do Edital nº 002/2023
• Resolução nº 020/2023 Comissão Especial do processo de escolha dos membros do CT
• Resolução nº 27/2023 - Gabarito final e Candidatos habilitados
• Resolução nº 28/2023 - Divulgação da candidatura
• Resolução nº 33/2023 - Condutas vedadas e suas Sanções