Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos convoca
pessoas relacionadas ao setor imobiliário e da construção civil
A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) convida pessoas e empresas relacionadas ao setor imobiliário e da construção civil para uma reunião, que será realizada no dia 23 de março, às 15h, no auditório do Centro Administrativo – localizado na rua Joaquim Távora S/N, bairro Heliópolis. O momento tem como objetivo esclarecer a legislação ambiental em vigor e os direitos, deveres e obrigações das pessoas físicas, jurídicas e dos órgãos públicos, tanto municipais, quanto estaduais e federais.
Legislação ambiental – Desde o dia 01 de janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei Municipal 4.224/2015, em consonância às Leis Estaduais e Federais correlatas. A referida Lei institui a Política Ambiental e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a proteção, controle e licenciamento ambiental. A partir dessa Lei o município objetiva licenciar a maior parte dos empreendimentos, de forma que as atividades que causem ou venham a causar potencial ou efetivo risco para a qualidade de vida e do meio ambiente local, necessitarão de avaliação prévia da Semarh, por meio do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal. A ação vale tanto para o início das atividades de novos empreendimentos, como para os empreendimentos já instalados.
As atividades sujeitas ao licenciamento são: indústrias diversas, serrarias, marmorarias, transporte de resíduos diversos (incluindo entulho), destinação final de efluentes (esgotos e águas servidas), barramentos de rios e riachos, captação e uso de recursos hídricos (inclusive perfuração de poços), oficinas mecânicas, lava jatos, postos de revenda de combustível, madeireiras, curtumes, tingimentos e estamparias, padarias, usinas de asfalto, supermercados, clínicas e laboratórios, criações de animais, hotéis, uso de fogo controlado/queima de vegetação, entre outros.
A reunião é aberta a qualquer interessado, mas o convite é especialmente direcionado aos construtores, arquitetos, engenheiros, corretores de imóveis, imobiliárias e empresas de transporte de resíduos da construção civil (papa metralhas). Maiores informações podem ser obtidas junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, localizada no Centro Administrativo, ou pelo endereço eletrônico: sema@garanhuns.pe.gov.br.
Imagem: Internet/Divulgação
Data: 11/03/2016
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