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Nota oficial – Procuradoria Municipal de Garanhuns‏

O Governo Municipal de Garanhuns, por meio da Procuradoria, informa que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu suspensão de liminar, suspendendo a decisão de liminar do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns,...

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O Governo Municipal de Garanhuns, por meio da Procuradoria, informa que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu suspensão de liminar, suspendendo a decisão de liminar do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, que havia concedido liminar em ação civil pública determinando a criação de uma segunda unidade do Conselho Tutelar na cidade.

A Procuradoria Municipal protocolou um recurso junto ao TJPE, em face da decisão causar lesão à ordem pública, administrativa e econômica. O TJPE, por meio de sua Presidência, entendeu pela ilegalidade da decisão proferida pela falta de previsão legal da determinação do juízo de primeiro grau.

Por fim, a Prefeitura reforça que as decisões em prol do desenvolvimento de Garanhuns são tomadas com responsabilidade, planejamento e sempre em defesa da legalidade.


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