Documento atesta o cumprimento dos critérios e exigências da Lei Federal 9717/98
da Assessoria de Imprensa
21 de junho de 2018
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns (IPSG) obteve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que atesta o cumprimento dos critérios e exigências da Lei Federal 9717/98 e comprova que o Ente Federativo segue as normas de Boa Gestão de forma a assegurar o pagamento dos Benefícios Previdenciários dos seus segurados.
O CRP é exigido nos seguintes casos: realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da compensação financeira de que trata a Lei 9.796/99.
A validade do certificado segue até o dia 09 de dezembro deste ano. Fe acordo com o presidente do IPSG, Marcelo Marçal, o atestado confirma o compromisso com a transparência da gestão municipal. “Trabalhamos para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do instituto, e não apresentar nenhuma irregularidade no que diz respeito ao regime de previdência.”
O prefeito Izaías Régis tem a gestão previdenciária, como uma das prioridades do seu governo. “As nossas ações de hoje, se refletirão no futuro dos próximos servidores aposentados e pensionistas. Por isso temos um controle rígido do nosso Instituto. E a prefeitura cumpre com todas as obrigações perante à instituição. O resultado é que há quatro anos somos premiados pela gestão”, enfatizou o prefeito Izaías Régis.