Está publicado no Diário Oficial da AMUPE, na edição de 24 de março de 2022, o Decreto Municipal 008/22 da Prefeitura de Garanhuns que constitui a Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Garanhuns – CRPD. O atual Plano Diretor é datado de 2008 e por isto se encontra defasado, já deveria ter sido revisado pela própria exigência legal da revisão a cada dez anos. A instalação da comissão tem um prazo de 20 dias, a partir desta publicação.
A constituição da Comissão de Revisão atende a legislação vigente, a exemplo do disposto no Art. 182, da Constituição Federal que estabelece que a política de desenvolvimento urbano tenha por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; o Art. 40, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que trata da obrigatoriedade da elaboração dos Planos Diretores Municipais; e em seu parágrafo terceiro que determina que a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Segundo Dr. Paulo André Couto Soares, Procurador Geral do Município, a atual gestão havia assumido o compromisso com este debate público e a convocação desta comissão. “Temos a necessidade urgente de atualizar a política urbana em Garanhuns para garantir à sociedade o direito a uma cidade sustentável, como expusemos no decreto que constitui a Comissão, para podermos de forma legal e democrática proporcionar o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para os presentes e futuras gerações.” – Afirma.
O Secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Marinho, ressalta a importância da participação popular. “O Plano Diretor Participativo se constitui na oportunidade de ampliar esta participação popular para as discussões das políticas públicas municipais. Para isto já estamos promovendo Audiências Públicas que antecedem este debate do Plano Diretor, e antecipam algumas decisões para segurança jurídica através de Projeto de Lei, para todos que têm suas propriedades, investimentos e patrimônios no município, enquanto se elabora o novo Plano Diretor de Garanhuns”.
SAIBA MAIS
A Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Garanhuns – CRPD é um Órgão Colegiado, constituído por representantes do Poder Público, Sociedade Civil e Universidades, de natureza temporária, com caráter consultivo e sugestivo no âmbito de suas competências. Contará com 22 representantes das instituições elencadas no decreto, que devem indicar também os membros suplentes.
Com vigência desde a publicação, cabe agora à Secretaria de Planejamento e Gestão fazer os convites às instituições para a nomeação dos representantes, e iniciar em até 20 dias os trabalhos, sob a presidência do Secretário de Planejamento e Gestão, ou de indicado pelo Governo Municipal. A CRPD, poderá solicitar a realização de estudos, seminários ou eventos, municipais e regionais sobre temas relacionados à elaboração do Plano Diretor, condicionado a aprovação de orçamento pelo Poder Executivo.
As deliberações das audiências públicas serão obrigatórias e divulgadas através da mídia escrita e falada. As atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Arte: Anderson Carlos