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Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Garanhuns- COMDICA foi Instituído pela Lei Municipal 2792/1995 alterada pela lei nº 3910/ 2013, é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento a criança e ao adolescente. Tem composição paritária composta por 12(doze) membros, sendo seis representes de entidades de Organizações da sociedade civil e seis representantes do poder público, tem  por finalidade a administração do Fundo de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Ezilânia Brito

Secretário(a)

Competências

I - formular a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente; II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; III - deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação de programas e serviços; VI- gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais; VIII- opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; IX – Realiza inscrição de programas de proteção e sócio educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei 8.069/90.

Equipe da Secretaria

Aparecida Nascimento de Oliveira

Presidente

Ezilânia Brito

Secretária executiva

Contato

Localização

Av. Ernesto Dourado, 890 - Heliópolis

E-mail

comdica.garanhuns@hotmail.com

Telefones

87 3762-7082

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