CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021 (Lei Aldir Blanc)

O MUNICÍPIO DE GARANHUNS, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos das Leis Ordinárias Municipais de nº 3.878, de 27 de fevereiro de 2013, 4.800, de 20 de julho de 2021 (D.O.M. 22.07.2021) e pelas demais normas e princípios gerais de direito público, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, torna pública as informações para inscrição no Edital de Chamamento Público referente a PREMIAÇÃO DE RECONHECIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE GARANHUNS: PRÊMIO PRETO LIMÃO, PRÊMIO MARCOS FREITAS, PRÊMIO MASSILLON FALCÃO E PRÊMIO ROBERTO SÓ, que visa definir os requisitos e procedimentos necessários à implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, nos termos e condições estabelecidas abaixo e, no que couber, por aplicação subsidiária das regras contidas na Lei Ordinária Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos).