AUDIÊNCIA PÚBLICA - VIANA E MOURA - CRIAÇÃO DE NÚCLEO URBANO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE APOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NÚCLEO URBANO.

O Prefeito Municipal de Garanhuns, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, visando assegurar a participação popular nos processos de elaboração de Projeto de Lei que trate sobre criação de núcleo urbano inserido em área rural, que possibilite o parcelamento de solo, com edificação de casas populares, com venda financiada pelo Programa Casa Verde e Amarela no Município de Garanhuns, CONVOCA a população em geral, bem como as entidades representativas interessadas e de mais segmentos da comunidade, para uma Audiência Pública a ser realizada no dia 11 de março de março de 2022, as 15:00h, na Área de Convivência, situada na Rua José Pedro s/n, São Vicente (Viana e Moura), próximo à Escola Aquarela, Bairro José Maria Dourado, cuja pauta a ser apresentada e apreciada está relatada no Anexo Único do presente Edital.
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