AUDIÊNCIA PÚBLICA - OOAUPS

AUDIÊNCIA PÚBLICA - SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO E PARÂMETROS DO SOLO (OOAUPS)

O Prefeito Municipal de Garanhuns, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, visando assegurar a participação popular nos processos de elaboração de Projeto de Lei que trata sobre instrumentos urbanísticos que viabilizem a dinamização urbana e socioeconômico do Município de Garanhuns, CONVOCA a população em geral, bem como as entidades representativas interessadas e demais segmentos da comunidade, para as Audiências Públicas a serem realizadas nos dias 09 e 29 de março de março de 2022, as 09:00h, no Auditório da AESGA, objetivando a apresentação e discussão sobre o Projeto de Lei de Criação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso e Parâmetros do solo e disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, cuja pauta a ser apresentada e apreciada está relatada no Anexo Único do presente Edital.
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